É legal fazer tal exigir no edital Certidão de Adimplência expedida pelo Setor de Finanças, atestando que o interessado a participar do presente certame licitatório não esta declarado inidôneo por esta Administração Municipal. A mesma deverá ser retirada pelo proprietário da empresa ou representante legal devidamente constituído por procuração com firma de autenticidade reconhecida em cartório, no prazo máximo de 72 horas antes da data de julgamento?
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A prefeitura pode não beneficiar uma empresa ME alegando não possuir outras cadastradas?
Pretendo, como ME, participar de licitação, porém o edital não beneficia a ME porque, segundo alegação da Prefeitura, eles não possuem no mínimo 3 empresas ME cadastrada na Prefeitura. Entendo que esse argumento fere a Lei a qual, peço orientação.
Se o prazo de vigência da proposta for ultrapassado, posso declinar o processo?
Participamos de uma Ata de Registro de preços em junho de 2016 e somente agora recebemos a Ata para assinatura. No entanto, o edital diz que o prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 dias a contar da data de abertura das Propostas de Preços. Posso sofrer punição se não aceitar a assinatura e pedir o declínio no processo?
Prefeitura abre diversas licitações no mês de março
25 de Fevereiro de 2017 A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está com diversas licitações para serem abertas nos próximos dias, nas modalidades pregão presencial e eletrônico e inexigibilidade. As licitações envolvem contratação de diversos serviços e aquisição de produtos. Entre eles está o credenciamento de empresas que tenham
TCE fiscalizará licitações realizadas na Quarta de Cinzas
26 de Fevereiro de 2017 AS ÁGUAS VÃO ROLAR? Se não mudar e for obstinado no trabalho que vem desenvolvendo, a atual gestão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, comandada pelo conselheiro Olavo Rebelo, tem tudo para se destacar em meio a tantas outras na Corte de Contas.
Prefeitura cancela 243 licitações abertas
24 de Fevereiro de 2017 Em meio às ações de contenção de despesas e por necessidade de organização de prioridades, a Prefeitura de Campo Grande cancelou 243 processos de licitação, iniciadas em 2016, na gestão de Alcides Bernal. Os processos, originários de todas as onze secretarias municipais, uma subsecretaria, seis
Prefeitura quer “virtualizar” contratos e licitações do Município
25 de Fevereiro de 2017 O secretário de Gestão de Cuiabá, Rafael Cotrim, afirmou que a Prefeitura trabalha para ainda este ano adotar o projeto “papel zero”, que prevê a informatização de todos os procedimentos de licitação, contratos e processos administrativos do Município. Segundo ele, a iniciativa, neste primeiro momento,
STRANS adia licitação da Quarta de Cinzas; não pôs no Licitações Web
28 de Fevereiro de 2017 Ao contrário da Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, que usou todos os mecanismos disponíveis para informar ao público interessado em suas licitações de que elas foram adiadas do dia 27 de Carnaval para a Quarta-Feira de Cinzas (1º), fazendo publicar aviso de adiamento no
Como proceder legalmente para receber valores em atraso?
Gostaria de um parecer e como proceder legalmente no intuito de receber valores em atraso e continuar a realizar as entregas dos produtos no qual venci na licitação. Entregamos no dia 19/08/2016 parte dos produtos que vencemos a licitação e até o momento fevereiro/2017) não recebemos o valor. A Prefeitura já nos solicitou via telefone a entrega de mais alguns produtos, porém devido a situação financeira da referida instituição, fica difícil continuar sem uma previsão de recebimento. Gostaria de orientação de como proceder legalmente para receber os valores dos produtos que entregamos e se encontra a mais de 120 dias atrasados e também a continuar a entregar os produtos.
A prefeitura pode disponibilizar o edital somente para fornecedores locais?
Estou com um problema de um edital de uma prefeitura que só quer disponibilizá-lo aos fornecedores locais. Isso pode acontecer? Isto não fere na lógica o princípio da isonomia que todos os fornecedores possuem direitos iguais?