Em um pregão para manutenção de equipamentos odontológicos solicitaram no edital cadastro no Conselho Regional de Farmácia. Essa exigência é legal?
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Como agir quando sei que meu concorrente não atende as exigencias do edital?
A especificação técnica está solicitando uma Condição que temos conhecimento que determinado concorrente não atende. Durante o pregão presencial, no momento de abertura de envelopes, onde cada licitante confere a proposta dos concorrentes, iremos atentar para esse ponto e destacar, solicitando ao pregoeiro a desclassificação, argumentando que o licitante não atende ao solicitado na especificação técnica e que a proposta não será vantajosa para a administração, uma vez que o equipamento não apresentará os resultados técnicos adequados para a aplicação. – Caso o Pregoeiro não acate a solicitação acima, ou seja, não desclassifique a licitante, iremos para a disputa de preço?
Como a Administração Pública deve proceder na compra de um objeto patenteado?
Possuímos Patente de determinado equipamento. Na compra de equipamento que possui característica patenteada, poderia haver alguma outra forma de compra que não seja modalidade Pregão?
As Micro e Pequenas Empresas podem entregar atestado de regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, entre outros, após a data de abertura do pregão?
Estou participando de um Pregão Eletrônico de Obra de Engenharia que foi aberto dia 15/6, estamos na fase de aceitação das propostas e o mesmo continua aberto até hoje e algumas empresas têm apresentado atestados de capacidade técnica e ART solicitadas pelo pregoeiro com datas posterior a abertura do pregão. Esses documentos são validos mesmo estas empresas sendo EPP?
Qual é o prazo de validade de uma Ata de Registro de Preços?
Ficamos em 2º lugar na licitação, fizemos cadastro de reserva (mês março), mas a 1ª colocada foi desclassificada, e assumimos a Ata de Registro de Preços. Ocorre que só foi homologada e publicada nossa ATA em (dezembro). Qual prazo o órgão deve seguir? Queremos utilizar a ata de registro para carona e o órgão afirma que não temos prazo.
Governo Temer quer propor mudanças na lei de licitações
Legislação prevê as regras para contratação de empresas pelo governo. O Ministério da Transparência pretende criar nesta semana um grupo de trabalho para elaborar propostas de mudanças na Lei de Licitações, que entrou em vigor há 23 anos e estabelece as regras para contratação, por parte das administrações públicas, de
Licitação para restauro do Palacete Scarpa foi reaberta
A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias da Administração (Sead) e Cultura (Secult), reabriu o processo licitatório para restauração do Palacete Scarpa – um dos mais importantes patrimônios históricos da cidade e um dos cartões-postais de Sorocaba. A intervenção na atual sede da Secretaria da Cultura (Secult) prevê a
Lei das Estatais é aprovada pelo Senado Federal
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o texto que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria segue para sanção
Tribunal de Contas do Amazonas terá controle de licitações
Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai desenvolver, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), um sistema de controle de licitações. O programa permite, segundo o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, estabelecer margens de preços e evitar fraudes nos processos licitatórios do