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Somos uma empresa de médio porte do ramo da construção naval e precisamos saber se há alguma legislação que nos ampare no tocante a inabilitar uma empresa concorrente que goze do direito ao benefício como microempresa ou como empresa de pequeno porte, uma vez que o objeto do certame seja caracterizado como Construção para Aquisição de uma Embarcação? Em geral, os concorrentes querem se valer desse direito, mesmo sendo de Serviço de Engenharia como atividade principal e de Construção de Embarcações como atividade secundária no CNPJ. Como podemos proceder neste caso?

Quando no Edital consta o disposto no Art.48 Parágrafo III, benefício para empresas da região, com limite de 10% do melhor preço válido, Pregão Presencial, qual é o benefício que temos sendo empresa da região? 

Solicitei acompanhamento de entrega de materiais nos quais na licitação ficamos em segundo lugar.

A razão que nos motivou foi o preço inexequível para o produto, ofertado pela empresa vencedora, o que dá fortes indícios de produto falsificado ou remanufaturado, quando o pregão pedia PRODUTO ORIGINAL DA MARCA DA IMPRESSORA. Recebi um e-mail do órgão me negando este, conforme abaixo.

Conforme consulta com a Coordenadoria Jurídica da AGDI:

A forma de se manifestar é via recurso até 3 dias após declarado o vencedor, não há a forma de inspeção na legislação.

Um edital exige que a empresa, através de seu responsável técnico tenha realizado no mínimo 80% (oitenta por cento) de PPCI – Projetos de Proteção Contra Incêndios no Rio Grande do Sul, correspondentes ao Lote Adjudicado, não podendo se repetir em relação a outro lote vencido. E que a empresa que irá fazer o questionamento quanto a esta exigência tenha os projetos aprovados nos bombeiros do Rio Grande do Sul. A legislação de bombeiros é semelhante em todos estados e quem tem o acervo em outro estado fica impossibilitado de participar.  Essa exigência é legal?

As empresas recém constituídas, com menos de três meses de fundação, tem que apresentar um documento com índices positivos, exigidos para avaliar a situação da empresa ou somente o balanço de abertura? Existe uma legislação específica que regule esses casos?