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Oportunidade de negócio: Prefeitura abre dezenas de licitações neste mês

As licitações envolvem contratação de diversos serviços e aquisição de produtos A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está com diversas licitações para serem abertas nos próximos dias, nas modalidades pregão presencial e eletrônico, leilão, tomada de preço e chamada pública. As licitações envolvem contratação de diversos serviços e aquisição

Casip elabora edital para ampliar pontos de iluminação

Gerou grande repercussão a matéria “Sem calçamento, luz e rede de esgoto, moradores pedem socorro”, publicada na edição 1305. Moradores de diversos bairros relataram a falta de infraestrutura e entre os principais problemas, estava a iluminação inexistente. Em diferentes regiões da cidade, o problema foi relatado demonstrando a necessidade de

Pregão suspenso atinge 22 mil alunos na região

A revogação de pregão eletrônico para contratação de empresas que gerenciariam seis lotes de transporte escolar no Estado vai atingir 22.873 alunos do Grande ABC. Suspeita de fraude na licitação fez com que a Secretaria paulista de Educação cancelasse a concorrência pública, no mês passado. Não é a primeira vez

CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

Meu registro cadastral CRC foi feito e emitido pela prefeitura com 2 dias de antecedência a data da licitação, posso ser inabilitado porque o registro CRC não foi feito com 3 dias de antecedência?

Prefeitura homologa licitação de radar

Com aprovação técnica após os testes dos radares feitos semana passada, a Prefeitura homologou ontem o contrato de R$ 11 milhões com o Consórcio Limeira Segura-Velsis. O valor é referente a dois anos de prestação de serviços. Agora, se não houver recurso, será assinado contrato com a Prefeitura na próxima

Suspeita faz SP barrar licitação de van escolar

A Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEE) cancelou um pregão eletrônico para contratação de empresas de transporte escolar que atenderia 88 mil estudantes, após suspeita de fraude. A decisão, tomada no dia 18 de fevereiro, foi obtida com exclusividade pelo Estado e confirmada pelo secretário José Renato Nalini.

TCE manda governo parar edital de quase R$ 33 milhões com comida

Além de ser multado, secretário Williames Pimentel precisa mostrar que preços estão de acordo com os praticados no mercado   O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Benedito Antônio Alves, determinou que o secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel, que se abstenha de homologar o pregão eletrônico

Pregão para MPE

Recebi um pregão cujo edital está direcionado as Micro e Pequenas Empresas. A empresa alegou que o Estado de São Paulo decretou concorrência exclusiva para EPP e ME até 80.000,00 para qualquer material. Essa informação está correta, é exclusivo? Se sim, e o edital for exclusivo para ME, mas no dia da licitação aparecer menos de três empresas ME, a disputa será aberta para empresas Ltda.?

 

Recebi um pregão cujo edital está direcionado as Micro e Pequenas Empresas. A empresa alegou que o Estado de São Paulo decretou concorrência exclusiva para EPP e ME até 80.000,00 para qualquer material. Essa informação está correta, é exclusivo? Se sim, e o edital for exclusivo para ME, mas no dia da licitação aparecer menos de três empresas ME, a disputa será aberta para empresas Ltda.?

Se não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a licitação deve ser fracassada e republicada sem a destinação exclusiva.

A Redação do inciso III do artigo 48 é: deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A Administração deve reservar, na aquisição de bens divisíveis, uma cota para ME e EPP que poderá ser de até 25% do objeto licitado.

 

Quando o edital destinar a cota exclusivamente para MEs ou EPPs, caso nenhuma dessas empresas vença o certame, a licitação deve ser fracassada e republicada sem a destinação exclusiva

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES)

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