A Secretaria Municipal de Tecnologia – Setec de Presidente Prudente, município de São Paulo, transmitiu ao vivo, via internet, a licitação para a contratação da nova empresa que operará o transporte público da região. Segundo a pasta, o sistema é mais fácil de operar e de chegar às pessoas. Todos
Estamos iniciando com uma nova empresa, e gostaríamos de participar de licitações. O edital pede o Balanço Patrimonial e o Índice de Avaliação da Capacidade Financeira, porém, como a empresa é nova, não possui Balanço Patrimonial, e não é possível obter os índices. Existe algum outro meio que possa substituir o Balanço Patrimonial, ou alguma outra forma para participar de licitações?
Vencemos uma licitação em julho de 2015, cujo contrato é até janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 5 anos. A empresa contratante encerrou o contrato em 18 de janeiro por meio de notificação alegando que não cumprimos o contrato, contudo não especifica qual a cláusula que não cumprimos, uma vez que realizamos todos os trabalhos contratados. Gostaria de saber se eles podem rescindir assim sem justificativas, e como ficaria o pagamento referente ao mês de janeiro.
Gostaria de saber como está “atualmente” a questão de utilização de Robô para lance em portal de compras.
Um Edital para seleção da melhor proposta visando a contratação de uma empresa para execução da construção de 01 (uma) unidade escolar está exigindo que contratada deverá, obrigatoriamente, declarar a disponibilidade de equipe mínima composta por, pelo menos, os seguintes profissionais:
a) Engenheiro civil
b) Engenheiro Elétrico
c) Técnico em segurança do trabalho
Sendo uma obra de pequeno porte sem nenhuma sub-estação, tem fundação exigir todos esses técnicos?
Em uma licitação e fomos desclassificados pelo fato da empresa não possuir o acervo técnico solicitado no edital, porém em seu quadro de funcionários os responsáveis técnicos apresentaram o acervo solicitado. Esse acervo não serve para participarmos da licitação?
Participei de uma Licitação no CREA em um determinado Estado e fui desclassificado porque o objeto da licitação não constava na Certidão emitida pelo próprio CREA, que por um erro, não fez a inclusão. No momento da licitação o setor fiscal deu parecer favorável e verificou-se que existiu um equivoco do setor de análise, mas o pregoeiro manteve a decisão no meu descredenciamento após verificar o ocorrido. O que posso fazer nesse caso?
O DNIT Nacional informou ao senador Valdir Raupp que o edital de licitação para construção da ponte binacional que liga o Brasil a Bolívia, a partir de Guajará-Mirim(RO) a Guayara-Merin, no lado boliviano, será publicado neste primeiro semestre. O DNIT Nacional informou ao senador Valdir Raupp que o edital
Justiça Federal garantiu que existem evidências de que o Estado tem a intenção renovar convênios para manter no Anel de Integração as atuais concessionárias Em decisão liminar, a Justiça Federal do Paraná proibiu o governo do Estado de renovar, sem licitação, os contratos de concessão com as atuais empresas
Justiça Federal garantiu que existem evidências de que o Estado tem a intenção renovar convênios para manter no Anel de Integração as atuais concessionárias
Em decisão liminar, a Justiça Federal do Paraná proibiu o governo do Estado de renovar, sem licitação, os contratos de concessão com as atuais empresas que exploram o pedágio. Para o juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, existem evidências de que a administração estadual tem a intenção de obter junto à União a renovação dos convênios de delegação de rodovias para, na sequência, manter no Anel de Integração as atuais concessionárias. Os contratos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) vencem no ano de 2021.
O governo estadual solicitou, no ano passado, à União, autorização para renovar a delegação das estradas federais, que representam mais da metade dos 2,5 mil quilômetros do trecho com pedágio no Paraná. Ainda não houve uma resposta oficial, porém, o secretário de Gestão de Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, Luciano de Souza Castro, disse antes da sua primeira reunião com o governador Beto Richa (PSDB), no mês de agosto, que havia recebido um pedido para renovação, também, das concessões do pedágio. “Vieram e solicitaram a renovação da delegação e também dos contratos das concessionárias”, informou à época.
De acordo com o magistrado, a participação direta das empresas nas negociações entre Estado e União sobre os convênios de delegação representa risco aos interesses do cidadão. “A prorrogação do convênio há de ter em mira exclusivamente o interesse público entre os entes políticos envolvidos, numa racionalidade comunicativa livre da interferência do poder econômico das empresas privadas”, escreveu Cachichi. A decisão foi proferida depois dos primeiras discussões sobre o tema, em 2015, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em Jacarezinho (Norte Pioneiro).
União e DER apresentaram agravo de instrumento contra a liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mas o recurso foi negado pelo desembargador federal Cândido Alfredo S. Leal Jr. Segundo ele, não há risco iminente de prejuízo às concessionárias e nem à sociedade que possa justificar a suspensão imediata da liminar. “Os réus não estão proibidos de adotar toda ou qualquer medida para verificar ou estudar a viabilidade da prorrogação dos contratos (a liminar foi clara quanto a isso, limitando-se a determinar abstenção quanto a qualquer ato de renovação dos convênios ou acordo de prorrogação de prazo)”, anotou o desembargador. Agora, o caso deverá ser analisado pelo colegiado do tribunal.
Outro lado
O secretário Chefe da Casa Civil do Paraná, Eduardo Sciarra, confirmou o interesse nas renovações dos convênios de delegação e dos contratos de concessão. Segundo ele, o procedimento pode ser feito sem licitação. “Não é ilegal porque o contrato original prevê renovação (com as concessionárias).” Sciarra afirmou que o governo deve realizar audiências públicas se houver o aval do Ministério dos Transportes para decidir sobre a permanência das atuais empresas de pedágio. “Formalmente não tem nenhuma negociação em curso. É evidente que o governo tem interesse na delegação, necessária para renovar agora ou daqui a cinco, seis anos. Quem está fazendo estudo para eventuais prorrogações é o governo federal e se ele se convencer que vai ter desconto grande na tarifa e incremento de obras, isso pode avançar.” Não estão descartadas a renovação direta de alguns contratos e a abertura de licitações em outras regiões.
O DER, no entanto, informou por meio da assessoria de imprensa que tem cumprido a decisão judicial e que não está pleiteando a prorrogação de contratos de pedágio. Segundo o órgão, o pedido feito ao governo federal foi motivado por entidades do setor produtivo. “O governo do Paraná tem feito estudos para avaliar o cenário em caso de prorrogação da delegação de concessão, que permite ao Paraná definir o que fazer com os contratos de pedágio. Esta discussão sobre a delegação foi motivada por pedidos de federações e associações do setor produtivo (como Fecomércio, Fetranspar e Faep)”, diz o DER, em nota. A reportagem procurou também o governo federal para repercutir o tema, mas não houve retorno.
(Fonte: A Rede)
