Consulta: Temos uma dúvida acerca da obrigatoriedade da participação das micro empresas ou EPP, de acordo com a Lei 123: Todo edital é obrigado a dispensar um percentual para participação das empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123? Na condição de EPP, ganhamos uma licitação em
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O que fazer para a proposta ser restabelecida em caso de ser desclassificado por não indicar a marca do produto licitados?
Consulta: Em um edital e no termo de referência não contem marca e nem modelo dos aparelhos licitados, porem fomos desclassificados pois não indicamos as marcas dos produtos licitados em nossa proposta. Nossa indagação é sobre o que podemos fazer para que a proposta desta empresa será restabelecida? Resposta:
É possível, mediante acordo bilateral, retomar a execução do contrato pelo preço inicialmente contratado?
Consulta: Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais.
Gostaria de saber como fazer uma planilha de exequibilidade
Consulta: Ganhei uma licitação e estão me pedindo uma planilha de exequibilidade de preços, gostaria de saber como seria esta planilha. Resposta: Você deve elaborar uma planilha indicando a composição do preço apresentado na licitação. Em regra, deve-se indicar todos os itens que compuseram o valor proposto. Não há
Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço?
Consulta: Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço? Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida
Empresários são alvos de operação que investiga uso de robôs para fraudar licitações no DF
Dois grupos empresariais que fornecem alimentação para hospitais públicos, restaurantes comunitários e presídios foram alvos de 27 mandados de busca e apreensão, na manhã do dia 11 de dezembro. Os investigadores são suspeitos de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva, falsidade documental e organização criminosa. Os despachos – expedidos
NOVO DECRETO REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO
O Decreto N° 10.024, vigente a partir de 28/OUT/2019, não se aplica a obras de engenharia, mas regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os de engenharia, na administração federal. Além disso, trata da dispensa eletrônica de licitação. O pregão eletrônico é obrigatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206
Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição
É possível ter garantia de pagamento de obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, posso solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão?
Haveria a possibilidade de termos garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, poderia solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão? Resposta: Infelizmente, não há como exigir que a Administração Pública efetue o pagamento, até porque, se trata
É permitido comprovação da exequibilidade do menor preço mediante notas fiscais?
Participei de uma licitação de onde os descontos acabaram saindo um pouco alto, mas conseguimos atender o município. A Prefeitura pediu a exequibilidade da proposta, com notas fiscais de 10 dez itens adjudicados. Isso é legal? Resposta: O procedimento da Administração relatado na consulta é incomum, ou seja a