Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, Gabriela Vilela Buzzo e Lais Rodrigues Migliorini Superados os desafios da implementação na nova modalidade de licitação, espera-se que sua utilização traga benefícios à Administração Pública, com a construção de soluções que atendam o interesse público da melhor forma possível. Para melhor entender o
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Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 2 De 7 De Fevereiro De 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta,
Decreto nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023 – Estado do Ceará
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E O TERMO DE REFERÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Clique no link para baixar https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2023/01/DECRETO-No35.067-de-21-de-dezembro.pdf
Oferta de licitações para farmácias e distribuidoras aumenta dois dígitos
Publicado 1 fevereiro, 2023 Mesmo em um ano de restrições por conta do período eleitoral, a oferta de licitações para farmácias e distribuidoras aumentou dois dígitos em 2022. Na comparação com o ano anterior, o volume de concorrências públicas disponíveis para o setor teve incremento de 11,7%. Considerando União, governos estaduais e municipais,
Consulta pública – Decreto Licitações pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto
O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, disponibiliza consulta pública com intuito de aperfeiçoar as proposições normativas, incentivando a participação da sociedade na tomada de decisões governamentais. Este formulário traz os principais pontos da proposta de Decreto de Licitações pelos critérios
A Revisão de Contratos Pela Administração Direta Federal e os Possíveis Prejuízos às Empresas Contratadas – Artigo Prof. Roberto Baungartner
*Roberto Baungartner A Portaria Interministerial N° 1, de 11/01/2023, do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, trata da revisão e renegociação de contratos administrativos, superiores a R$ 1 Milhão, com o objetivo de aumentar a capacidade
Portaria Secom Nº 8.038, De 30 De Dezembro De 2022
A Portaria SECOM nº 8.038/22, publicada em Dez/22, trouxe novas regras que deverão ser observadas nas licitações e contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal (SICOM). Com a entrada em vigor
O Projeto de Lei Complementar N° 108/2021 e seus reflexos nas licitações para MEI – ME – EPP
*Roberto Baungartner Conforme os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar N° 123/2006estabeleceu o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
Portaria Interministerial MF E MPO E MGI Nº 1, DE 11 De Janeiro De 2023
13/01/2023 /Legislação DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
Presidência da República atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/21
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Vigência Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
