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Urbs vai licitar lojas em terminais de transporte e Shopping Popular

Iniciativa, que começou com lojas da Rodoviária, visa 20 espaços comerciais ocupados sem licitação   Depois da licitação das lojas da Rodoviária, a Urbs vai licitar, ainda neste ano, 20 espaços comerciais ocupados sem licitação nos terminais Santa Cândida, Boa Vista e CIC, no Shopping Popular e no Centro Comercial

Matriz e Filial: Documentação

No caso, a empresa tem a matriz em Porto Alegre e a filial em São Paulo, sendo dois CNPJ. Podemos participar de licitação e entregar a documentação de Autorização de Funcionamento Anvisa (por Porto Alegre) e na mesma licitação podemos entregar o Licença de Funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município (com CNPJ de SÃO PAULO) ? Ou O correto é entrar com documentação somente de um CNPJ?

Exigência Técnica: licença de uso do equipamento

Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?

Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?

Compete à Consulente questionar qual a razão da exigência da referida documentação, haja vista o prazo demorado de sua emissão pela ANATEL. Significa dizer que a manutenção de tal exigência pode implicar restrição indevida de participação, gerando nulidade no processo.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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