Um Edital de Tomada de Preços solicitou, dentre os documentos da Regularidade Fiscal, está exigindo uma Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança e ou adolescente. É permitido pela lei da licitação solicitar esse documento?
áreas disponibilizadas para permissão de uso oneroso na licitação variam de R$ 35 a R$ 38 o metro quadrado.
Segundo a secretária de Educação, Silvana Elias, mesmo antecipando o processo de licitação
A Medida Provisória (MP) 630, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações da administração pública foi aprovada ontem (9) pelo plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o texto apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovado pelos parlamentares na comissão especial. Faltam ser
A Petrobras pretende lançar a licitação para a contratação de dois berços de atracação no porto de Santos ainda neste semestre. A intenção é que a licitação seja concluída até o fim do ano e a operação tenha início em 2015. O gerente-geral da Unidade de Operações de Exploração e
Somos micro empresa e vencemos uma licitação no preço, porem nossa certidão negativa de falência estava vencida, assim como as certidões de regularidade (Fazenda e Estadual). Apresentamos no prazo de 2 dias úteis os documentos devidamente renovados, porém fomos inabilitados. Como micro empresa não temos direito a apresentar os documentos faltantes no prazo de dois dias?
Quatro meses depois de zerar o processo licitatório
O edital de licitação para a contratação da empresa que ficará responsável pela execução de coleta e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no município, incluindo a conteneirização e varrição, será publicado pela Prefeitura de Sorocaba até o final desta semana. A Secretaria de Administração informou ontem que o documento prevê a contratação de até duas empresas, sendo uma para cada lote. O primeiro lote, que incluiu os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, tem valor estimado de R$ 179,499 milhões. Já para o segundo lote, com serviço de varrição, é de R$ 30,780 milhões. Os contratos terão validade de três anos e o critério de seleção dos concorrentes será pelo menor preço global.
No próximo dia 28, às 10h, no salão de vidro do Paço, será realizada audiência pública para discussão dos termos da licitação. O edital de chamamento das empresas interessadas em participar das discussões foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. De acordo com a Prefeitura, o processo prevê a participação de consórcios formados por empresas na concorrência pública. A Secretaria de Administração não informou, no entanto, qual o prazo previsto para a abertura dos envelopes com as propostas, o que será divulgado somente após a publicação do edital.
A empresa vencedora deverá disponibilizar 1,6 mil contêineres de 240 litros e 11 mil de 1.000 litros para a coleta e também ficará responsável pela disponibilidade de aterro aprovado pela Cetesb para destinação dos resíduos. Em relação à coleta seletiva de lixo, a Prefeitura informou que será realizada uma outra licitação, em que o termo de referência está em estudo.
Prorrogação de contrato
Desde dezembro do ano passado, o Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA), formado pelas empresas Litucera Engenharia e Limpeza Ltda., Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. e Trail Infraestrutura, assumiu o serviço de coleta de lixo no município, com a assinatura de contrato emergencial, sem licitação, com a Prefeitura. A contratação ocorreu depois que o município rompeu o contrato com a Gomes Lourenço devido ao não comprimento de cláusulas contratuais.
Com duração de seis meses, prorrogáveis por mais 60 dias, o contrato tem vencimento em maio. O secretário municipal de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, informou em matéria publicada na edição de 22 de março pelo Cruzeiro do Sul, que será necessária a prorrogação do contrato emergencial com o CSA porque não haverá tempo para preparar nova concorrência para o serviço, já que o processo de licitação leva no mínimo de três a quatro meses para ser concluído. Ele não informou, no entanto, quando será feita a prorrogação.
(Fonte: Cruzeiro do SUl)
