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Edital da licitação da reforma do Cascatão sai no dia 5

O edital para a reforma do ginásio de esporte Vicente Gurski, mais conhecido como “Cascatão”, em Matinhos, será lançado no próximo dia 5 de dezembro. O governo estadual repassou à prefeitura R$ 3,1 milhões para a obra. O ginásio tem 3,8 mil metros quadrados e foi inaugurado em 2000 ainda com

Localização da sede licitante

Um município está exigindo que as empresas credenciadas para participar da licitação devem estar localizadas no município da mesma ou na capital do Estado. A cidade onde está localizada a minha empresa é mais perto que a capital em relação ao município licitante. O que fazer? Qual o tempo que tenho para impetrar recurso?

Um município está exigindo que as empresas credenciadas para participar da licitação devem estar localizadas no município da mesma ou na capital do Estado. A cidade onde está localizada a minha empresa é mais perto que a capital em relação ao município licitante. O que fazer? Qual o tempo que tenho para impetrar recurso?

Em decorrência do contido no art. 30, §6º da Lei nº 8.666/93, a Administração não pode exigir que as licitantes já estejam previamente localizadas em algum lugar. O que pode ser pedido é apenas uma declaração de que, uma vez a licitante seja declarada vencedora, venha a se instalar em referida localidade.

Isto porque, exigir localização prévia restringe a competição, em afronta ao contido no art. 3º, §1º da mesma lei. Destarte, a exigência de vir a estar localizada na região é perfeitamente legal.

O prazo para questionar – impugnar – é de até 2 dias úteis, antes da data de enrega da proposta. Deve haver cláusula de questionamento específica no edital.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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