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ANP divulga regulamento para leilões do pré-sal

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nesta segunda-feira, 1º, resolução aprovando os procedimentos a serem adotados para a realização das licitações dos blocos do pré-sal. Segundo o regulamento, esses leilões serão promovidos e coordenados, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações da

Correios prepara nova licitação de agências franqueadas

Os Correios promoveram na sexta-feira (28), em Brasília (DF), audiência pública a fim de recolher sugestões da sociedade para realização de uma nova licitação de agências franqueadas. Todas as dúvidas e ideias sugeridas, bem como as respostas da empresa, serão publicadas no site dos Correios (www.correios.com.br) até o dia 9

Ricardo autoriza licitação para estádio em Itaporanga

O governador Ricardo Coutinho autorizou a abertura de licitação para a ampliação do estádio José Barros Sobrinho, “O Zezão”, na cidade de Itaporanga, no Vale do Piancó. A solenidade aconteceu na noite desse sábado (29), Dia de São Pedro. Serão investidos mais de R$ 1,1 milhão. A assinatura ocorreu na

Após licitação, novos ônibus começam a circular no DF

Inicialmente, 39 veículos atendem linhas da Estrutural; empresa fará a bacia 5.Companhia informou que vai colocar novos ônibus a cada duas semanas. Começaram a circular na manhã desta sexta-feira (28) os primeiros 39 novos ônibus do transporte público do Distrito Federal. Os veículos fazem parte da frota da empresa São

Empresa sem atestado de capacidade técnica

Uma empresa que está constituída há 2 meses, poderá participar de licitações públicas sem possuir atestado de capacidade técnica, uma vez que necessita começar de alguma forma para obter tal atestado?

Marca no Atestado de Capacidade Técnica

Uma prefeitura está contratando na modalidade Pregão, serviços de manutenção Preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. Ocorre que estão exigindo que no Atestado de Capacidade Técnica conste a marca do equipamento que a Prefeitura já possui. Isso é legal? O órgão pode solicitar um atestado aonde consta a marca do equipamento uma vez que ele esta contratando o serviço ?

Uma prefeitura está contratando na modalidade Pregão, serviços de manutenção Preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. Ocorre que estão exigindo que no Atestado de Capacidade Técnica conste a marca do equipamento que a Prefeitura já possui. Isso é legal? O órgão pode solicitar um atestado aonde consta a marca do equipamento uma vez que ele esta contratando o serviço ?

Em princípio, pode não haver ilegalidade na referida exigência, desde que haja justificativa técnica para tanto. Ou seja, a necessidade de demonstrar já ter prestado serviço no equipamento indicado somente pode ser exigida se tiver um diferencial em relação aos demais equipamentos.

Caso contrário, a exigência acaba por ferir a competição, sendo considerada restritiva de participação, em total afronta ao disposto no artigo 3º, §1º da Lei nº 8.666/1993.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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