RHS Licitações

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Aberta licitação para supervisão de obras do anel viário de Campo Grande

22 de Maio de 2018 A prefeitura abriu licitação para contratar serviço de consultoria, acompanhamento e supervisão das obras do braço norte do anel viário de Campo Grande. O anúncio da concorrência foi publicado na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial. Os documentos devem ser entregues junto com as

Prefeitura abre licitação internacional para concessão do Pacaembu

22 de Maio de 2018 A Prefeitura de São Paulo publicou o edital final de licitação para a concessão do Complexo Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo Centro Poliesportivo. O documento prevê a possiblidade do pagamento da outorga de R$ 36 milhões – também valor

Governo deve ampliar dispensa de licitação para compras até R$ 30 mil

22 de Maio de 2018 O governo deverá atualizar a lei de licitações e aumentar o valor mínimo autorizado para dispensa de licitação, afirmou nesta terça-feira o presidente Michel Temer ao discursar na Marcha dos Prefeitos. “Quero dar uma rápida solução, sei que é uma postulação da marcha dos prefeitos,

O pregoeiro pode se negar a informar o valor de referência?

É legal o órgão licitador não informar o valor de referência e o pregoeiro no ato do certame se negar a fornecer os mesmos? No caso de Pregão, o edital deve conter a estimativa orçamentária, por força dos dispositivos legais abaixo transcritos.  A exceção somente é admissível em caso de

Onde a empresa registra que possui contratos com empresas privadas?

Na maioria das licitações em que trata-se da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as prefeituras pedem Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa, devidamente registrado no órgão competente CREA/CAU, sendo que o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) só emite atestados para pessoa física ou seja o engenheiro. Nossa empresa já possui

É correto um edital não exigir atestado de capacidade técnica?

Em uma licitação de manutenção de equipamentos hospitalares o edital não faz exigências a respeito de atestados de capacidade técnica, mas exige o CREA. Gostaria de saber se existe alguma lei direta que exija o atestado, afinal o edital está aberto para que qualquer empresa mesmo que sem capacidade técnica

Em uma licitação de manutenção de equipamentos hospitalares o edital não faz exigências a respeito de atestados de capacidade técnica, mas exige o CREA. Gostaria de saber se existe alguma lei direta que exija o atestado, afinal o edital está aberto para que qualquer empresa mesmo que sem capacidade técnica participe e retarde ou até mesmo influencie na disputa.

As exigências de qualificação técnica devem ser aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato a ser firmado com a Administração que realiza a licitação (CF, Art. 37, XXI).  Portanto, exigências excessivas podem resultar na revogação ou anulação do correspondente edital.

Porém, ao mesmo tempo, é dever da Administração estabelecer exigências de qualificação técnica em níveis que assegurem o cumprimento das obrigações por parte do vindouro fornecedor, notadamente quando envolver a saúde pública.  Dessa forma, o edital com exigências técnicas insuficientes poderá vir a ser impugnado.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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