Referente à Lei que destina licitação de até R$ 80.000,00 somente para EPP e ME, é possível fazer algo para conseguir o direito de participação de médias e grandes empresas nessas licitações?
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Autenticação de Documentos para Pregão
Desde o ano de 2012 as alterações através da Junta Comercial de MG são expedidas por site e com número de protocolo para confirmar a autenticação e veracidade, e a empresa fica dispensada de autenticar em cartório. Ocorre que em uma prefeitura o pregoeiro não aceitou e pediu o original, mas esse original fica na Junta Comercial, ou seja, é esse o documento. Existe algum documento que mencione essa informação sobre essa autenticação e dispensa de original?
Inabilitação no pregão: capital social e objeto social
Participamos de uma licitação e uma das empresas criticou o CRQ da nossa empresa, o qual estava desatualizado o capital social e objeto social, ocasionando a inabilitação no pregão. Tínhamos feitos outras alterações contratuais, mas não fizemos atualização no CREA. No mesmo dia da licitação, eu consegui atualizar nosso CRQ. Podemos ser desclassificados por um motivo assim, sendo que não está mencionado no edital?
Certidão de Regularidade do Responsável Técnico
Um edital solicita a Certidão de Regularidade do Responsável Técnico e que comprove vinculo com a empresa licitante. Entendo que no meu ramo de atividade não há necessidade dessa exigência. O que devo fazer?
Suspensa liminar que impedia licitação para o transporte executivo
A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, suspendeu os efeitos da liminar proferida pelo juiz Paulo Feitoza, que impedia o prosseguimento da licitação para os modais de transporte alternativo e executivo na cidade de Manaus. A liminar foi suspensa com base nos […]